Res. Sec. Faz. - MG 3.850/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.850 de 23.01.2007

DOE-MG: 24.01.2007

Altera a Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2007.

Ver alterações dadas a esta Resolução pelo artigo 2º da Resolução nº 3.864 de 22.03.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, bem como no § 3º do artigo 7º do Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I e as colunas "Saúde Per Capita 2007", VAF 2007" e Índice de Participação" do Anexo II da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007)

COD MUN NOME DO MUNICIPIO VAF INDIVIDUAL 2004 INDICE 2004 VAF INDIVIDUAL 2005 INDICE 2005 MEDIA DOS INDICES 1 ABADIA DOS DOURADOS 19.750.690,00 ( continua ... )

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