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Port. Sec. Faz. - TO 65/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 65 de 17.01.2007

DOE-TO: 22.01.2007

(Altera a Portaria Sefaz nº 1.981, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2007, fixa o calendário dos exercícios de 2007 e 2008 e adota outras providências).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II,

da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 1º, I, "b" e art. 4º, III da Lei 1.668, de 1º de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O § 3o do art. 2º da Portaria Sefaz nº 1.981, de 18 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º O débito de IPVA de exercícios anteriores, poderá ser parcelado junto com o IPVA de 2007, observado o parágrafo 7º deste artigo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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