Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 65 de 17.01.2007 ((Altera a Portaria Sefaz n� 1.981, de 18 de dezembro de 2006, que disp�e sobre o lan�amento, a

Port. Sec. Faz. - TO 65/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 65 de 17.01.2007

DOE-TO: 22.01.2007
(Altera a Portaria Sefaz n� 1.981, de 18 de dezembro de 2006, que disp�e sobre o lan�amento, a cobran�a e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA referente ao exerc�cio de 2007, fixa o calend�rio dos exerc�cios de 2007 e 2008 e adota outras provid�ncias).

O SECRET�RIO DA FAZENDA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 42, � 1�, II,
da Constitui��o do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 1�, I, "b" e art. 4�, III da Lei 1.668, de 1� de mar�o de 2006,
RESOLVE:
Art. 1� O � 3o do art. 2� da Portaria Sefaz n� 1.981, de 18 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"Artigo 2� (...)
(...)
� 3� O d�bito de IPVA de exerc�cios anteriores, poder� ser parcelado junto com o IPVA de 2007, observado o par�grafo 7� deste artigo."
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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