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Res. CONDER 4/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 4 de 28.12.2006

DOE-RO: 18.01.2007

(Concede incentivo tributário, previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, para os estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, inciso VI, do Regimento Interno do CONDER;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder incentivo tributário, previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que consiste na outorga de crédito fiscal de 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido por estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia que atendam aos seguintes requisitos:

I - A atividade principal seja confecção de artigos do vestuário (grupo 181 da CNAE FISCAL 1.1);

II - Cumprimento dos termos da Lei nº 1.558 e de seu Regulamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

IVO NARCISO CASSOL

Presidente do ( continua ... )

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