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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 1/07 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 15.01.2007

DOE-PR: 23.01.2007

(ICMS - Declaração Fisco-Contábil (DFC), Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GIICMS), Relatório de Produtos Primários (RPP) e impugnações das Prefeituras, relativos ao ano base 2006.)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso X, do artigo 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001 e Art. 19 do Regimento da SEFA aprovado pelo Decreto 2.838 de 15.01.1997, resolvem expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

1. DECLARAÇÃO FISCO - CONTÁBIL (DFC)

1.1. DEFINIÇÃO

A Declaração Fisco-Contábil (DFC) é o demonstrativo anual de informações das operações de entradas e saídas de mercadorias e serviços abrangidos pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no artigo 234 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, atendendo ao disposto no artigo 46 da Lei nº 11.580/96, necessário ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação deste imposto.

1.2. ABRANGÊNCIA

Devem apresentar DFC todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, mesmo que não existam valores a serem informados: ativos, desde que o início de suas atividades seja anterior a janeiro de 2007, ou inativos, desde que a inscrição tenha sido paralisada, baixada ou cancelada durante o exercício de ( continua ... )

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