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Dec. Est. RS 44.871/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.871 de 23.01.2007

DOE-RS: 24.01.2007

Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:

ALTERAÇÃO Nº 065 - O inciso IV do art 30 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - na dissolução da sociedade conjugai, relativamente ao valor que exceder à meação transmitida de forma gratuita:

a) antes da lavratura, se for formalizada por escritura pública;

b) no prazo de 30 dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2007.

YEDA RORATO CRUSIUS.

Governadora do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JÚNIOR.

Secretario de Estado da Fazenda.

LUIZ FERNANDO SALVADORI ZÁCHIA,

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa ( continua ... )

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