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Dec. Est. RS 44.870/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.870 de 23.01.2007

DOE-RS: 24.01.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 06/06, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/06, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97   :

ALTERAÇÃO Na 2289 - Fica substituído o Anexo A6 conforme modelo apenso a este Decreto.

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2290 - No art 50 do Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao inciso V, conforme segue:

"NOTA 03 - O disposto neste inciso, relativamente ã hipótese prevista no art. 46, § 2º, "c", não se aplica aos contribuintes varejistas enquadrados no CAE 8.05."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 2289, a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2007.

YEDA RORATO CRUSIUS.

Governadora do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JÚNIOR.

Secretario de Estado da Fazenda.

LUIZ FERNANDO SALVADORI ( continua ... )

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