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Ato DIAT - SC 1/07 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 08.01.2007

DOE-SC: 11.01.2007

Disciplina a apropriação de crédito recebido em transferência, de acordo com o Decreto 4.994, de 2006.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em exercício, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de estabelecer regramento excepcional para a apropriação de crédito recebido em transferência e seu lançamento na DIME, a partir de 1º de dezembro de 2006, em atendimento às disposições do Decreto 4.994, de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Na apropriação de crédito recebido em transferência, atingido pelo limite previsto no Decreto nº 4.994, de 20 de dezembro de 2006, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - na DIME do período de referência dezembro de 2006, informar no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais - o valor do crédito recebido em transferência constante na AUC, o número da AUC e a sua origem;

II - transportar o somatório dos valores informados no Quadro 46 para o item 010 (Crédito por Transferência de Créditos Acumulados) do Quadro 43 - Créditos Recebidos por Transferência;

III - no item 070 (Outros Débitos) do Quadro 04 - Resumo da Apuração dos Débitos - lançar a diferença entre o valor informado no item 010 do Quadro 43 e o limite passível de apropriação, definido no art. 2º do Decreto 4.994/06 (15% do saldo devedor apurado no período imediatamente anterior).

IV - o saldo apurado e lançado no item 070 do Quadro 04 será lançado na DIME do período de referência seguinte no item 160 (Outros Créditos) do Quadro 05 - Resumo da Apuração dos Créditos, observado o limite previsto no art. 2º do Decreto 4.994/06.

§ 1º O destinatário do crédito com mais de uma AUC de valor consignado menor que o limite definido no Decreto poderá, em substituição aos procedimentos previstos no "caput", lançar em cada período de referência, no quadro 46, as AUC, de forma que seu somatório não exceda o limite previsto no ( continua ... )

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