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Dec. Mun. Vitória/ES 13.164/07 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.164 de 19.01.2007

DOM-Vitória: 24.01.2007

Regulamenta os Artigos 59, 62, 63, 67, 79 e 80 da Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998 - Código de Edificações do Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, em especial o que dispõe o artigo 204 e ainda o disposto nos artigos 62, 63, 67, 79 e 80 da Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º O servidor municipal que lavrar autos de intimação, embargo, infração e interdição será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Parágrafo único. Não será obrigatório que os autos referentes a uma mesma ação fiscal em obra ou serviço, sejam lavrados pelo mesmo servidor municipal.

Art. 2º Quando for constatada irregularidade na execução da obra, por inexistência ou insuficiência dos documentos necessários, por desvirtuamento da atividade edilícia licenciada, ou ainda pelo desatendimento às disposições legais, o(s) infrator(es) receberá(ão) os respectivos autos de intimação e embargo, que poderão ser lavrados concomitantemente.

Parágrafo único. Para efeitos de aplicação deste Decreto, entende-se como infração todas aquelas elencadas no Anexo 5, da Lei nº 4.821, de 1998, incluindo a não apresentação de documento hábil para comprovação da regularidade da obra ou serviços que estão sendo executados, o desvirtuamento do alvará concedido, ou ainda quando o infrator possuir alvará para a execução da obra e não apresentá-lo ao fiscal.

Art. 3º Decorrido o prazo concedido e constatado o desatendimento ao auto de intimação, independente do atendimento ao auto de embargo expedido, o fiscal deverá lavrar o respectivo auto de infração em conformidade com o item 1, 5, 6, 7, 8 ou 9 do Anexo 5, da Lei nº 4.821, de 1998.

Art. 4º Constatada resistência ao auto de embargo, deverá o fiscal:

I - expedir auto de infração em conformidade com o item ( continua ... )

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