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Res. CMN/BACEN 3.437/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.437 de 22.01.2007

D.O.U.: 24.01.2007

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público. Alteração de Limite - Inclusão do inciso VI do art. 9º B e dos §§ 13 a 15 da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão ordinária realizada em 21 de dezembro de 2006, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Incluir o inciso VI ao art. 9º B e alterar os §§ 13 a 15 da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"VI - até R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais) destinados para o financiamento de ações de saneamento ambiental, observado o disposto no § 1º ;

(...)

§ 13. Para as operações previstas nos incisos V e VI deste artigo, a instituição financeira contratará auditoria independente para elaboração de pareceres anuais sobre o cumprimento dos Acordos de que trata o § 3º , inciso IV, e os encaminhará ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Fazenda até o dia 31 de outubro de cada ano, a partir do ano subseqüente ao da contratação.

§ 14. A contratação das operações de crédito de que trata o caput, incisos V e VI, será precedida de habilitação pelo Ministério das Cidades, nos termos de regulamento, obedecidos os requisitos estabelecidos nesta resolução.

§ 15. Fica estabelecido o sub-limite de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), compreendido no valor global dos limites estabelecidos nos incisos V e VI do caput, para a parcela de drenagem urbana incluída nos projetos de saneamento integrado, de que trata o § 1º , inciso ( continua ... )

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