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Res. CMN/BACEN 3.438/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.438 de 22.01.2007

D.O.U.: 24.01.2007

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Inclui o art. 9º I na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 - Autoriza contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró- Moradia.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 18 de janeiro de 2007, com base no art. 4º , VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Incluir na Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, o art. 9º I, com a seguinte redação:

"Artigo 9º I Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, no valor global de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), destinados à urbanização e regularização de assentamentos precários, à produção de conjuntos habitacionais e ao desenvolvimento institucional de estados, municípios, Distrito Federal e respectivas empresas estatais não dependentes, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia) do Ministério das Cidades.

§ 1º São requisitos para a contratação de operações de crédito previstas no caput deste artigo:

I - comprovação de capacidade de pagamento junto ao Agente Financeiro da operação;

II - obtenção de enquadramento e seleção junto ao Ministério das Cidades, obedecida a regulamentação específica que rege o Pró- Moradia; e

III - obtenção de autorização de endividamento do ente da federação junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

§ 2º Para a alocação do valor previsto no caput deste artigo entre as Unidades da Federação, serão estabelecidos limites, segundo critérios definidos pelo Ministério das Cidades, até o limite global estabelecido no caput deste ( continua ... )

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