Res. CAMEX 1/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 22.01.2007
D.O.U.: 24.01.2007
- Resolução nº 58 de 16.09.2008.
- Resolução nº 73 de 20.12.2007.
- Resolução nº 15 de 03.05.2007.
- Resolução nº 10 de 13.03.2007.O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e
considerando a Decisão nº 40/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC), RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:
NCM DESCRIÇÃO 8412.21.90 Ex 001 Motores hidráulicos de pistões axiais de deslocamento volumétrico máximo igual ou superior a 51cm3 por revolução e torque máximo igual ou superior a 278Nm, para transmissões óleo-hidráulicas em circuito fechado 8412.21.90 Ex 008 Motores hidráulicos de pistões radiais, acionados por "came", de alto torque e baixa rotação, de deslocamento volumétrico máximo igual ou superior a 160cm³ por revolução, torque máximo igual ou superior a 225Nm e pressão máxima ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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