Resolu��o SECRET�RIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ n� 2.490 de 23.01.2007 (Define as regi�es objeto do recadastramento imobili�rio a cargo da Divis�o de

Res. SMF-RJ 2.490/07 - Res. - Resolu��o SECRET�RIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ n� 2.490 de 23.01.2007

DOM-Rio de Janeiro: 24.01.2007
Define as regi�es objeto do recadastramento imobili�rio a cargo da Divis�o de Recadastramento da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pela legisla��o em vigor, e
considerando a compet�ncia da Divis�o de Recadastramento da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana quanto ao recadastramento imobili�rio, nos termos do Decreto n� 25.214, de 6 de abril de 2005;
considerando que o recadastramento dos im�veis � realizado em etapas, sendo necess�rio definir o(s) bairro(s) objeto de cada uma,
RESOLVE :
Art. 1� Ficam definidos como estando sob recadastramento os im�veis que integram os bairros da Lagoa, Leblon e G�vea.
Art. 2� A Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana divulgar� previamente, por meio de correspond�ncia, a realiza��o das atividades de recadastramento nos im�veis.
� 1�. A comunica��o ter� a forma prevista no Anexo I ou II, conforme se trate, respectivamente, de im�vel localizado ou n�o em condom�nio.
� 2�. A correspond�ncia ser� encaminhada para o destinat�rio constante no cadastro do IPTU ou, quando se tratar de condom�nio, aos cuidados do s�ndico.
Art. 3� Os agentes p�blicos encarregados da vistoria e demais procedimentos de recadastramento ter�o de apresentar-se no local munidos de identidade funcional, conforme modelo previsto no Anexo III.
Art. 4� Caso o agente p�blico, devidamente identificado, tenha seu acesso ao im�vel impedido por qualquer raz�o, ser� encaminhada correspond�ncia ao contribuinte, conforme modelo do Anexo IV, comunicando a raz�o que impossibilitou o acesso e solicitando que entre em contato com a Divis�o de Recadastramento da Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no par�grafo �nico do ( continua ... )

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