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Lei Est. MS 1.810/97 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1.810 de 22.12.1997

DOE-MS: 23.12.1997

Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei dispõe, com fundamento no art. 155 da Constituição Federal, na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 150 da Constituição Estadual, sobre os tributos de competência do Estado de Mato Grosso do Sul.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A competência tributária do Estado de Mato Grosso do Sul, disciplinada por esta Lei, compreende:

I - impostos sobre:

a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

b) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

c) propriedade de veículos automotores;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, incluído o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - contribuição, cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

§ 1º É vedado à Administração Tributária:

I - exigir tributo não previsto nesta Lei;

II - aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

III - cobrar tributos:

a) relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência desta Lei ou de outra lei que os instituir ou aumentar;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 2º Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possível e respeitados os direitos individuais e as prescrições desta Lei, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do sujeito passivo da ( continua ... )

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