Port. Sec. Faz. - MA 4/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 4 de 05.01.2007

DOE-MA: 08.01.2007

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de novembro de 2006.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

(R$)

* RECEITA ARRECADAÇÃO BRUTA (1) FUNDEF (2) ARRECAD. LÍQUIDA (3)=(1-2) COTA-PARTE MUNICÍPIOS (4) IPVA 1.995.724,83 - 1.995.724,83 997.862,42 ICMS 158.683.907,86 23.802.586,18 134.881.321,68 33.720.330,42 FPEX 2.478.010,10 371.701,52 2.106.308,59 526.577,15

* Regime de Competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

Mês: ( continua ... )

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