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Port. Sec. Faz. - MA 2/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 2 de 04.01.2007

DOE-MA: 08.01.2007

(Dispõe sobre auditorias fiscais, referentes a homologação de créditos fiscais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto 22.551/06,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que as auditorias fiscais, referentes a homologação de créditos fiscais, serão realizadas no semestre fiscal subseqüente àquele da geração do crédito, devendo a empresa exportadora formalizar processo junto à SEFAZ/MA, observando o dispostos no artigo 4º do Decreto 22.551, de 17 de outubro de 2006.

Parágrafo único. Para efeito desta Portaria considera-se exercício fiscal o período de janeiro a dezembro de cada ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 04 DE JANEIRO DE 2007.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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