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Dec. Est. SE 24.196/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.196 de 28.12.2006

DOE-SE: 29.12.2006

Altera o § 1º do art. 1º e o art. 3º do Decreto nº 23.756, de 04 de abril de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS Antecipado sem encerramento da fase de tributação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 45 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados § 1º do art. 1º e o art. 3º do Decreto nº 23.756, de 04 de abril de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS Antecipado sem encerramento da fase de tributação, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º. ...

§ 1º. Podem ser objeto do parcelamento de que trata este Decreto os débitos vencidos até 30 junho de 2006, inclusive decorrentes de Autos de Infração lavrados até essa mesma data. (NR)

2º(...)"

"Artigo 3º O pedido de parcelamento na forma deste Decreto deve ser encaminhado, até o dia 30 de setembro de 2006, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CEAC, localizado em Aracaju." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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