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Dec. Mun. Guarulhos/SP 24.149/07 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.149 de 18.01.2007

DOM-Guarulhos: 19.01.2007

Estabelece novo prazo para a compensação de créditos tributários de que trata o Decreto Municipal nº 22.049, de 20 de março de 2003, que alterou disposições relativas ao parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 25.063, de 22.01.2008.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, em exercício, ENEIDE MARIA MOREIRA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta no processo administrativo nº 53997/2003;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 3º. A compensação de que trata este artigo abrange somente os créditos tributários constituídos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2006, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, devendo ser requerida pelo contribuinte interessado."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o que consta do Decreto Municipal nº 23.678, de 02 de março de 2006 ( continua ... )

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