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Port. CAT 5/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 22.01.2007

DOE-SP: 23.01.2007

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, realizados na forma da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 29 de 04.03.2011.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 982 e 1.124-A do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei federal 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Antes da lavratura de escritura pública, nas hipóteses previstas nos artigos 982 e 1.124-A do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei federal 11.441, de 4 de janeiro de 2007, devem ser apresentados no Posto Fiscal da área da localização do tabelião eleito para a realização de tal ato pelo interessado:

I - na hipótese de transmissão "causa mortis":

a) a declaração do ITCMD, com o valor atribuído aos bens ou direitos objetos da transmissão;

b) o demonstrativo do ITCMD;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - "causa mortis" por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

d) os documentos relacionados no Anexo VIII da Portaria CAT-15, de 6 de fevereiro de 2003, quando aplicáveis;

e) os Anexos I a V da Portaria CAT-15, de 6 de fevereiro de 2003, quando aplicáveis;

f) a minuta da escritura pública do ato em questão, se houver;

II - na hipótese de excesso de meação ou quinhão:

a) o plano de partilha ou, se houver, a minuta da escritura pública do ato em questão;

b) a declaração de doação, nos termos do Requerimento constante do Anexo XVI da ( continua ... )

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