x
x
x
MP 348/07 - MP - Medida Provisória nº 348 de 22.01.2007

D.O.U.: 22.01.2007

Obs.: Ed. Extra

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.


 
Ver Ato nº 22 de 27.03.2007, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, sob a forma de condomínio fechado, que terá por objetivo o investimento em novos projetos de infra-estrutura no território nacional.

§ 1º Para os efeitos desta Medida Provisória, consideram-se novos, os projetos de infra-estrutura implementados a partir da vigência desta Medida Provisória, por sociedades especificamente criadas para tal fim, em:

I - energia;

II - transporte; e

III - água e saneamento básico.

§ 2º Os novos projetos de que trata o § 1º poderão constituirse na expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico.

§ 3º As sociedades de propósito específico a que se referem os §§ 1º e 2º serão necessariamente organizadas como sociedades por ações, de capital aberto ou fechado.

§ 4º No mínimo noventa e cinco por cento do patrimônio do FIP-IE deverá ser aplicado em ações ou bônus de subscrição de emissão das sociedades de que trata o § 3º.

§ 5º O FIP-IE terá prazo de duração de, no mínimo, oito anos.

§ 6º O FIP-IE deverá ter um mínimo de dez cotistas, sendo que cada cotista não poderá deter mais de vinte por cento das cotas emitidas pelo FIP-IE ou auferir rendimento superior a vinte por cento do total de rendimentos do fundo.

§ 7º As sociedades de que trata o § 3º deverão seguir, pelo menos, as seguintes práticas de governança ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?