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LC Câm. Munic./São José do Rio Preto - SP 174/03 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP nº 174 de 17.12.2003

DOM-São José do Rio Preto: 17.12.2003

Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa no Município de São José do Rio Preto.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA

Art. 1º Para os fins disposto nesta Lei Complementar, considera-se microempresa, o contribuinte que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 1º.Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela empresa, assim entendido as de vendas de bens e serviços e outras operacionais, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º. A receita bruta anual referida neste artigo será:

I - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

II - calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

Art. 2º Não se enquadra no conceito de microempresa previsto no artigo anterior:

I - a empresa:

a) constituída sob a forma de sociedade por ações;

b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural domiciliada no exterior;

c) em que o titular ou sócio participe do capital de outra empresa, ou que já tenha participado de microempresa desenquadrada de ofício do regime pela prática de infração fiscal, exceto após decorrido o prazo de 2 (dois) anos contado da data do desenquadramento, observado o disposto no § 2º do artigo 6º.

d) que possua mais de um estabelecimento, ressalvado o disposto no § 1º.

II - o contribuinte que exerça as atividades:

a) de importação de serviços do exterior;

b) constantes da Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar ( continua ... )

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