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LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 2.105/06 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.105 de 20.10.2006

DOM-Ribeirão Preto: 25.10.2006

Institui incentivo fiscal para apoio à realização de projetos culturais no Município de Ribeirão Preto, revoga a Lei Complementar nº 225/93, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Ribeirão Preto, e dá outras providências.


 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 19.10.2006, o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 316/06, e eu, Sílvio Martins, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivo fiscal para contribuintes pessoas físicas e jurídicas que queiram transferir recursos, mediante doações ou patrocínios, em apoio à realização de projetos culturais.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" do artigo anterior poderá corresponder à dedução de até 20% (vinte por cento) dos valores devidos mensalmente pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que vierem a apoiar mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma desta lei complementar.

§ 2º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural não deverá exceder a 3% (três por cento) da Receita proveniente no ISSQN em cada exercício.

Art. 2º Para efeitos desta lei complementar, entende-se por:

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo fiscal;

II - incentivador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISSQN, que venha transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apreciados na forma desta lei complementar;

III - doação ou patrocínio: ( continua ... )

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