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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 66/06 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 66 de 01.03.2006

DOM-Ribeirão Preto: 02.03.2006

Determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 400, de 23 de novembro de 1.994 (isenta do IPTU imóveis declarados e necessidade ou utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação), face a sua inconstitucionalidade.


DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 400, de 23 de novembro de 1.994, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto nos artigos 5º, 47, inciso XVII e 174, inciso II e III e parágrafos 2º e 6º da Constituição do Estado de São Paulo, conforme evidenciado no parecer do processo administrativo nº 02.94.035566.0; CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei acima até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo;

DECRETA :

Art. 1º As Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Direta e Indireta, a que dizem respeito os dispositivos da Lei Complementar nº 400, de 23 de novembro de 1.994, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário Municipal de Governo

NINA VALÉRIA CARLUCCI

Secretária Municipal dos Negócios ( continua ... )

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