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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.482/06 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.482 de 01.11.2006

DOM-Araraquara: 01.11.2006

Regulamenta o artigo 1º da Lei nº 6.466, de 25 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a realizar Campanhas de Arrecadação Tributária, através de sorteio de prêmios.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8º do Decreto nº 8.618, de 03.09.2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando o disposto na Lei nº 6.466, de 25 de setembro de 2006;

DECRETA :

Art. 1º O Poder Executivo realizará a Campanha de Arrecadação Tributária, autorizada pela Lei nº 6.466, de 25 de setembro de 2006, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio, entre os proprietários ou possuidores de imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem adimplentes com os tributos municipais ou créditos não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Art. 2º O sorteio será realizado através do reduzido da inscrição do imóvel urbano no cadastro imobiliário do município. O proprietário do imóvel sorteado deverá comprovar a propriedade do mesmo.

§ 1º. Tratando-se de locatário, para poder receber o prêmio, deverá apresentar juntamente com o contrato de locação, comprovantes de que o tributo foi pago às suas expensas.

§ 2º. Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidores, o titular da posse constante do cadastro imobiliário da Prefeitura, representará os demais para efeito do sorteio e entrega do prêmio, se contemplado.

§ 3º. Nos casos de imóveis pertencentes à pessoa jurídica constante no cadastro imobiliário da Prefeitura, o representante legal da empresa, representará os demais sócios para efeito do sorteio e entrega do prêmio, se ( continua ... )

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