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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.640/89 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.640 de 22.09.1989

DOM-Campo Grande: 25.09.1989

Remissão de Créditos Tributários, contribuição de melhoria e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O Poder Executivo remirá, no todo ou em parte, a contribuição de melhoria a partir do exercício de 1989.

Art. 2º A concessão de remissão, total ou parcial, do tributo denominado contribuição demelhoria, deverá atender a situação econômica do sujeito passivo da obrigação tributária e dos requisitos:

I - de o sujeito passivo ser proprietário de no máximo 1 (um) imóvel matriculado neste Município;

II - de o sujeito passivo ter rendimento mensal de até 3 (três) salários mínimos, no máximo;

§ 1º. O prazo para requerer o benefício desta lei é de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação, sendo que para os tributos ainda não lançados observar-se-á idêntico prazo, contando da notificação dos mesmos;

§ 2º. Os requerimentosjá protocoladossolicitandoreduçãoda contribuição de melhoria serão aproveitados para atingir a finalidade desta lei.

§ 3º. A remissão ao tributo será no mínimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízos de outras reduções que o contribuinte já tenha.

Art. 3º VETADO.

Redação Antiga: "Art. 3º Os contribuintes que não forem beneficiados pelo art. 2º, terão as prestações vencidas do tributocontribuiçãode melhoria transferidas para pagamento após a última parcela do carnê".

§ 1º. VETADO.

Redação Antiga: "§ 1º. Poderão os contribuintes referidos no "caput" deste artigo, pagar em 3 (três) parcelas iguais e mensais o total do tributo, sem qualquer correção ou acréscimo, vencida a primeira parcela trinta dias após a publicação desta lei";

§ 2º. VETADO.

Redação Antiga: "§ 2º. O benefício concedido no parágrafo anterior, se estende a todos os contribuintes do tributo objeto desta ( continua ... )

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