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IN SF/Fortaleza - CE 5/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 28.12.2006

DOM-Fortaleza: 29.12.2006

(Revoga a Instrução Normativa nº 07/2002, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de Auto-Escolas, e dispositivos das Instruções Normativas nºs 5, 6 e 8/2002 que dispõem sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de hospedagem em Motéis, de serviços de guarda ou estacionamento de veículos automotores terrestres e de Lavagem e Lubrificação de Veículos, respectivamente, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000 e,

CONSIDERANDO a necessidade de tratamento fiscal mais adequado aos prestadores de serviços sujeitos ao regime de tributação do ISSQN por estimativa, previsto no art. 145 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972.

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 19 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os formulários da declaração prevista no art. 266 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004, à Instrução Normativa nº 03/2006.

RESOLVE :

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 07, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 2º Ficam revogados o inciso IX do item 03 das ( continua ... )

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