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Port. SMF/Salvador - BA 15/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 15 de 15.01.2007

DOM-Salvador: 16.01.2007

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

1. Os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município do Salvador, para aplicação no exercício de 2007, são os constantes do Anexo Único desta Portaria.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 15 de janeiro de 2007.

OSCIMAR ALVES TORRES

Secretário

ANEXO

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