x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.540/06 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.540 de 14.12.2006

DOM-Curitiba: 26.12.2006

(Atualiza valores das Leis nºs 7.833/1991, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências; 9.000/1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências, Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991; artigo 105 da Lei nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996; artigos 25 e 78 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001; e Decreto nº 992, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º Os valores constantes no anexo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Carlos Alberto Richa

Prefeito Municipal

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani

Secretário Municipal de Finanças

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.540

ANEXO
TABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - LEI Nº 7.833/1991

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?