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Dec. Mun. Salvador/BA 17.121/07 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.121 de 15.01.2007

DOM-Salvador: 16.01.2007

Altera a redação do inciso I do art. 7º do Decreto nº 16.746, de 1º de setembro de 2006, que regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incluindo condomínios comercias e residenciais, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 15 do Dec. nº 20.587, de 19.02.2010.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 328 do Código Tributário e de Rendas do Município, Lei nº 7.186/2006,

DECRETA :

Art. 1º O inciso I do art. 7º do Decreto nº 16.746, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

I - não tiver o ISS retido pelos órgãos e entidades referidos nos incisos II, VI e XI do artigo 3º; (NR)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 15 de janeiro de 2007.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Secretário Municipal do Governo

OSCIMAR ALVES TORRES

Secretário Municipal da ( continua ... )

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