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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.538/2. - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.538 de 14.12.2006

DOM-Curitiba: 26.12.2006

Fixa os valores das Taxas Municipais para o exercício de 2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os valores das Taxas Municipais constantes, no anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de dezembro de 2006.

Carlos Alberto Richa

Prefeito Municipal

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani

Secretário Municipal de Finanças

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.538/2006

ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

UnidadeValor
Alvará ComercialAlvaráR$ 19,00
2.ª Via de Alvará ComercialAlvaráR$ 19,00 ( continua ... )

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