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LC Mun. Fortaleza/CE 35/06 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 35 de 27.12.2006

DOM-Fortaleza: 29.12.2006

Dispõe sobre o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR) e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 49 da LC nº 205, de 24.06.2015.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

SEÇÃO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR), visando à concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas, inclusive a Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), que aqui se instalarem ou expandirem, observados os requisitos e condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. O Programa ora instituído se destina a pessoas jurídicas que contribuam para o desenvolvimento e regulação do mercado de trabalho, para o desenvolvimento sustentado do meio ambiente e para a consolidação ou expansão das atividadesprodutivas do Município.

§ 2º. O PRODEFOR privilegiará os arranjos produtivos locais é os segmentos econômicos considerados relevantes para o Município.

§ 3º. Não se aplica o disposto nesta Lei às pessoas jurídicas que exercem as atividades de prestação de serviços dos itens 10 (dez) e 15 (quinze) e seus subitens do Anexo único da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003, excluindo-se as organizações que promovem exclusivamente operações de microcrédito.

SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DE GESTÃO.

SUBSEÇÃO I
DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.

Art. 2º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de ( continua ... )

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