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IN Sec. Faz. - GO 842/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 842 de 15.01.2007

DOE-GO: 19.01.2007

Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06 e estabelece procedimentos referentes à extinção de processos administrativos tributários prevista na Lei nº 15.905/06.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006, na Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006, e no Decreto nº 6.586, de 11 de janeiro de 2007, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 774/06-GSF, de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º A As medidas facilitadoras de que trata a Lei nº 15.573/06 aplicam-se também:

I - ao industrial dos produtos de couro de origem animal, classificados nos Capítulos 41 a 43 da NBM/SH, e ao prestador de serviço de telecomunicação, alcançando todos os créditos tributários do ICMS cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006;

II - ao prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, alcançando todos os créditos tributários do ICMS cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de outubro de 2006.

Artigo 3º A A redução do valor da atualização monetária, nas situações a seguir especificadas, desde que o pagamento à vista ou da primeira parcela seja feito até o dia 29 de janeiro de 2007, será no percentual ( continua ... )

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