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Port. MPS 26/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 26 de 19.01.2007

D.O.U.: 22.01.2007

(Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 296 de 09.11.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na forma do Anexo único desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Ficam revogadas a Portaria MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de setembro de 2001 e as demais disposições em contrário.

NELSON MACHADO

ANEXO REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O INSS tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Gabinete;

b) Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; e

c) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

II - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal Especializada:

1. Procuradorias Regionais; e

2. Procuradorias Seccionais;

b) Corregedoria-Geral;

c) Auditoria-Geral;

d) Diretoria de ( continua ... )

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