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ADE SRP 1/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 1 de 18.01.2007

D.O.U.: 22.01.2007

Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS - CI) de números 290.608 a 290.834.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 12 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/SRP nº 1.344, de 18 de julho de 2005, declara:

Art. 1º As Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS - CI) compreendidas entre os números 290.608 a 290.834, emitidas entre 5 e 8 de janeiro de 2007, não ficaram gravadas na base de dados da SRP, impossibilitando a verificação de autenticidade e veracidade de que trata o art. 559 da IN MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Art. 2º O Contribuinte Individual que teve sua DRS - CI emitida com os números mencionados no caput deverá emitir nova Declaração por meio do endereço eletrônico do MPS ou em uma Unidade de Atendimento da SRP.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir da sua publicação.

ADÉLIA MARTINS DA ( continua ... )

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