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Instr. SEC. PREV. COMP. - MPS 15/07 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 15 de 18.01.2007

D.O.U.: 22.01.2007

Estabelece os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário à Secretaria de Previdência Complementar, visando à adaptação ao disposto na Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR do Ministério da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, combinado com o artigo 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, nos termos da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, e da Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Os procedimentos e prazos para encaminhamento à Secretaria de Previdência Complementar de alterações de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário à Secretaria de Previdência Complementar, visando à adaptação ao disposto na Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006, obedecerão ao disposto nesta Instrução.

Art. 2º O requerimento de alteração de regulamento de plano de benefício de caráter previdenciário, que vise sua adaptação ao disposto na Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006, não poderá tratar de outras matérias e deverá ser apresentado no prazo estabelecido nesta Instrução e no seu Anexo.

Art. 3º A formalização do processo e seu encaminhamento à Secretaria de Previdência Complementar deverão observar as normas procedimentais estabelecidas na Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, e o disposto na ( continua ... )

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