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Port. MPS 27/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 27 de 19.01.2007

D.O.U.: 22.01.2007

(Dispõe sobre apuração das denúncias relacionadas a eventuais fraudes na concessão de benefícios da Previdência Social.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria Conjunta nº 449 de 08.11.2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal,

e considerando a necessidade de apurar com rigor e celeridade as denúncias relacionadas a eventuais fraudes na concessão de benefícios da Previdência Social, resolve:

Art. 1º Toda denúncia de fraude na concessão de benefícios deve ser apurada imediatamente após ciência da Administração, conforme procedimentos determinados por esta Portaria.

Art. 2º Independente da unidade de recebimento da denúncia, a mesma deve ser encaminhada para o Ouvidor-Geral para cadastramento e encaminhamento ao Chefe da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos - APE-GR para apuração.

Art. 3º Finalizada a investigação e constatada a existência de fraude, o Chefe da APE-GR deverá encaminhar, conforme o caso:

I - ao Corregedor-Geral do INSS ou ao Diretor de Pessoas da Dataprev, cópia dos autos do procedimento apuratório e respectivo relatório, com indicação dos servidores do INSS ou empregados da Dataprev envolvidos, inclusive com cópia do Mandado de Prisão acaso existente, para imediata instauração de processo administrativo disciplinar;

II - ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, a relação dos procuradores envolvidos, em todos os casos, para promover a adoção dos procedimentos disciplinares junto à Advocacia-Geral da União.

III - ao Presidente do INSS os achados relativos às vulnerabilidades sistêmicas que envolvem normas, regulamentos, procedimentos operacionais ou sistemas de tecnologia e informação;

IV - ao Auditor-Geral do INSS a relação dos benefícios considerados irregulares ou com irregularidades ( continua ... )

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