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Conv. ICMS CONFAZ 3/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.01.2007

D.O.U.: 22.01.2007

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 38 de 30.03.2012. Vide data de vigência no próprio Convênio ICMS que promoveu a revogação.

Ver Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008, que prorroga as disposições deste Convênio ICMS.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 4 de 07.02.2007.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 100ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de janeiro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Convênio ICMS nº 52 de 03.07.2009.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "§ 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)."

§ 3º A isenção de que trata esta ( continua ... )

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