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SÚM. MTE 31/05 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 31 de 12.12.2005

D.O.U.: 12.12.2005

SÚMULA N. 31


A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.

Referências:

- Lei n. 8.213/91

- SÚMULA n. 225/STF

- Enunciado n. 12/TST

- REsp n. 319.426/SC

- REsp n. 396.644/RN

- REsp n. 495.237/CE

- REsp n. 495.591/RN

- REsp n. 500.674/CE

- REsp n. 585.511/PB

- REsp n. 652.493/SE

- REsp n. 616.242/RN

- AgRg no REsp n. 529.814/RS

- AgRg no AG n. 659.221/SP

- PU n. 2002.51.51.023535-4 - Turma de Uniformização (julgamento do dia 6/6/2005, publicado no DJU, de 4/8/2005, Seção I, pág. 508).

- PU n. 2003.83.20.001830-0 - Turma de Uniformização (julgamento do dia 31/1/2005, publicado no DJU, de 13/6/2005, Seção I, pág. 584).

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2005.

FERNANDO GONÇALVES

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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