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SÚM. MTE 30/05 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 30 de 12.12.2005

D.O.U.: 12.12.2005

SÚMULA N. 30


Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Referências:

- Lei n. 8.213/91

- REsp n. 529.460/PR

- Proc. n. 2002.34.00.703517-2/TO

- PU n. 2002.71.02.008344-1/RS - Turma de Uniformização (Julgamento do dia 6/6/2005, publicado no DJU, de 4/8/2005, Seção I, pág. 508).

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2005.

FERNANDO GONÇALVES

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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