SÚM. MTE 30/05 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 30 de 12.12.2005
D.O.U.: 12.12.2005
Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.
Referências:
- Lei n. 8.213/91
- REsp n. 529.460/PR
- Proc. n. 2002.34.00.703517-2/TO
- PU n. 2002.71.02.008344-1/RS - Turma de Uniformização (Julgamento do dia 6/6/2005, publicado no DJU, de 4/8/2005, Seção I, pág. 508).
Publique-se.
Brasília, 12 de dezembro de 2005.
FERNANDO GONÇALVES
Ministro
Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )
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