x
x
x
SÚM. MTE 29/05 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 29 de 12.12.2005

D.O.U.: 12.12.2005

SÚMULA N. 29


Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

Referências:

- CF/1988

- Lei n. 8.742/93

- Decreto n. 1.744/95

- REsp n. 360.202/AL

- Proc. n. 2001.80.00.009426-0/AL

- PU n. 2004.30.00.702129-0 - Turma de Uniformização (Julgamento dos dias 25 e 26/4/2005, publicado no DJU, de 13/6/2005, Seção I, p.586).

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2005.

FERNANDO GONÇALVES

Ministro

Turma Nacional de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?