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SÚM. MTE 28/05 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 28 de 21.11.2005

D.O.U.: 21.11.2005

SÚMULA N. 28


Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.

Referências:

- Decreto n. 20.910/32

- Decreto-lei n. 2.052/83

- Enunciado n. 40/RJ

PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (Julgamento do dia 21/11/2005).

PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (Julgamento do dia 21/11/2005).

PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (Julgamento do dia 21/11/2005).

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2005.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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