SÚM. MTE 28/05 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 28 de 21.11.2005
D.O.U.: 21.11.2005
SÚMULA N. 28Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.
Referências:
- Decreto n. 20.910/32
- Decreto-lei n. 2.052/83
- Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (Julgamento do dia 21/11/2005).
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (Julgamento do dia 21/11/2005).
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (Julgamento do dia 21/11/2005).
Publique-se.
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )
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