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SÚM. MTE 27/05 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 27 de 07.06.2005

D.O.U.: 07.06.2005

SÚMULA N. 27


A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

Referências:

- Lei n. 8.213/91

- REsp n. 627.661/RS

- Proc. n. 2004.35.00.719727-6/Turma Recursal de GO

- Proc. n. 2003.61.85.001696-6/Turma Recursal de SP

PU n. 2004.72.95.005539-6 - Turma de Uniformização

(Julgamento dos dias 25 e 26/4/2005).

Publique-se.

Brasília, 7 de junho de 2005.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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