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SÚM. MTE 26/05 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 26 de 07.06.2005

D.O.U.: 07.06.2005

SÚMULA N. 26


A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.

Referências:

- Decreto n. 53.831/64

- Decreto n. 83.080/79

- REsp n. 395.988/RS

- REsp n. 413.614/SC

- REsp n. 441.469/RS

PU n. 2002.83.20.002734-4 - Turma de Uniformização (Julgamento dos dias 25 e 26/4/2005).

Publique-se.

Brasília, 7 de junho de 2005.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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