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SÚM. MTE 25/05 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 25 de 07.06.2005

D.O.U.: 07.06.2005

SÚMULA N. 25


A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.

Referências:

- ADCT, art. 58

- REsp n. 65.917/SP

- REsp n. 275.896/DF

- REsp n. 462.630/RJ

- REsp n. 600.175/RJ

- Edcl no REsp n. 193.545/SP

- Edcl no AgRg no REsp n. 501.638/SP

PU n. 2004.34.00.702911-4 - Turma de Uniformização (Julgamento dos dias 25 e 26/4/2005, publicado no DJU, de 17/5/2005, Seção I, p. 597).

Publique-se.

Brasília, 7 de junho de 2005.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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