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SÚM. MTE 24/05 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 24 de 31.01.2005

D.O.U.: 31.01.2005

SÚMULA Nº 24


O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.

Referência:

- Lei nº 8.213/91

- REsp nº 506.988/RS

- REsp nº 529.386/SC

- REsp nº 538.618/RS

- REsp nº 573.977/RS

- REsp nº 627.471/RS

- PU nº 2003.72.02.050326-6 - Turma de Uniformização (Julgamento de 16/12/2004, publicado no DJU, de 25/01/2005, Seção I, p. 44).

Publique-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2005.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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