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SÚM. MTE 23/05 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 23 de 31.01.2005

D.O.U.: 31.01.2005

SÚMULA Nº 23


As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.522, de 11/10/1996, e até o advento da Lei nº 9.527, de 10/12/1997, quando iguais ou inferiores a trinta dias, não geram direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída.

Referência:

- CF/88

- MP nº 1.522/96

- MP nº 1.573/97

- MP nº 1.595/97

- Lei nº 8.112/90

- Lei nº 9.527/97

- ROMS nº 11343/DF

- ROMS nº 11971/DF

- REsp nº 255.890/RN

- REsp nº 275.896/DF

- PU nº 2004.43.00.710261-1 - Turma de Uniformização (Julgamento de 16/12/2004, publicado no DJU, de 25/01/2005, Seção I, p. 43).

- PU nº 2004.43.00.710489-0 - Turma de Uniformização (Julgamento de 16/12/2004, publicado no DJU, de 11/02/2005, Seção I, p. 396).

- PU nº 2004.43.00.710492-7 - Turma de Uniformização (Julgamento de 16/12/2004, publicado no DJU, de 25/01/2005, Seção I, p. 41).

- PU nº 2004.43.00.710598-0 - Turma de Uniformização (Julgamento de 16/12/2004, publicado no DJU, de 22/02/2005, Seção I, p. 439).

- PU nº 2004.43.00.710613-2 - Turma de Uniformização (Julgamento de 16/12/2004, publicado no DJU, de 25/01/2005, Seção I, p. 42).

- PU nº 2004.43.00.710614-6 - Turma de Uniformização (Julgamento de 16/12/2004, publicado no DJU, de 11/02/2005, Seção I, p. 395).

Publique-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2005.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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