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SÚM. MTE 22/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 22 de 31.08.2004

D.O.U.: 31.08.2004

SÚMULA Nº 22


Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

Referência:

- REsp nº 305.245/SC

- REsp nº 475.388/ES

- REsp nº 478.206/SP

- Proc. nº 2002.34.00.70.4413-7/Turma Recursal do DF

- Proc. nº 2003.36.00.700272-7/Turma Recursal do MT

- PU nº 2002.70.04.007094-2 - Turma de Uniformização (julgamento 30/08/2004).

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2004.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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