x
x
x
SÚM. MTE 21/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 21 de 31.08.2004

D.O.U.: 31.08.2004

SÚMULA Nº 21


Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).

Referência:

- REsp nº 178.733/SP

- REsp nº 192.447/SP

- EDREsp nº 156.165/SP

- SÚMULA nº 36/TRF4

- AC 9504337643/SC

- AC 9704185910/RS

- PU nº 2003.38.00.719260-5 - Turma de Uniformização (julgamento 30/08/2004).

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2004.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?