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SÚM. MTE 20/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 20 de 31.08.2004

D.O.U.: 31.08.2004

SÚMULA Nº 20


A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.

Referência:

- CF/88

- Lei nº 1.711/52

- Lei nº 8.112/90

- Decreto-Lei nº 5.452/43

- REsp nº 96.090/PE

- REsp nº 259.660/RN

- REsp nº 461.440/PR

- REsp nº 556.756/RS

- PU nº 2003.38.00.715423-5 - Turma de Uniformização (Julgamento de 30.08.2004, publicado do DJU de 29.09.2004, Seção I, p. 537).

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2004.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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