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SÚM. MTE 19/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 19 de 31.08.2004

D.O.U.: 31.08.2004

SÚMULA Nº 19


Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).

Referência:

- CF/88

- Lei nº 8.213/91

- Lei nº. 8.542/92

- Lei nº 8.880/94

- Lei nº 9.528/97

- Lei nº 9.711/98

- Lei nº 10.839/04

- MP nº 434/94

- MP nº 1.523-9/97

- MP nº 1.596-14/97

- MP nº 1.663-15/98

- MP nº 138/03

- SÚMULA nº 85-STJ

- REsp nº 304.227/SC

- REsp nº 411.345/SC

- REsp nº 413.187/RS

- REsp nº 421.832/SC

- REsp nº 445.671/SC

- REsp nº 497.057/SP

- REsp nº 523.680/SP

- EREsp nº 226.777/SC

- EDREsp nº 243.858/RS

- EDREsp nº 305.492/SC

- PU nº 2002.51.51.022396-0 - Turma de Uniformização (Julgamento de 26.07.2004, publicado no DJU de 05.08.2004, Seção I, p. 150).

- PU nº 2002.51.51.022655-9 - Turma de Uniformização (Julgamento de 30.08.2004, publicado no DJU de 29.09.2004, Seção I, p. 538).

- PU nº 2003.51.60.002294-7 - Turma de Uniformização (Julgamento de 30/08/2004, publicado no DJU de 24.09.2004, Seção I, p. 437).

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2004.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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