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SÚM. MTE 18/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 18 de 31.08.2004

D.O.U.: 31.08.2004

SÚMULA Nº 18


Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.

Referência:

- REsp nº 413.400/RN

- REsp nº 441.828/PE

- REsp nº 496.250/SE

- RMS nº 15.522/RS

- PU nº 2003.35.00.713222-0 - Turma de Uniformização (Julgamento de 30.08.2004, publicado no DJU de 17.9.2004, Seção I, p. 601).

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2004.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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